"CIMACE - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico é um centro de arbitragem que tem como objetivo solucionar os problemas litigiosos que ocorrem no comércio eletrónico entre fornecedores e consumidores.
Com a criação desta plataforma os conflitos entre fornecedores e consumidores no comércio eletrónico deixam de ser encaminhados para os tribunais jurisdicionais, o que permite resolver de forma mais rápida, eficaz e económica esses conflitos.
Litígios que podem ser resolvidos através do CIMACE
- Interpretação, validade e execução de contratos electrónicos;
- Conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores.
Entidades parceiros na plataforma CIMACE
- Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios;
- Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor - DECO;
- ACEPI - Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva;
- APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição."
